Câmara Municipal de Ribeirão Preto

Por: Silvia Morais - Foto: Aline Pereira

Realizada sessão extraordinária nesta terça-feira, 27 de agosto, com o objetivo de ouvir a secretária do Meio Ambiente, Sônia Valle Walter Borges de Oliveira, acerca do cumprimento da Lei do IPTU Verde.

O vereador Jean Corauci (PDT), autor do requerimento que originou a convocação da secretária, iniciou com um breve resumo da lei em questão, de sua autoria, aprovada em 2017 pela Câmara e vetada pelo prefeito. O veto foi negado pelos vereadores, e após isso o prefeito publicou um decreto derrubando a lei, porém os vereadores aprovaram o decreto legislativo exigindo o cumprimento da lei. Desta forma o Executivo Municipal levou ao Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando a suspenção desta, porém o TJ retirou apenas alguns termos da lei e validou a mesma.

Durante o ano de 2018, segundo o vereador, cerca de 5.000 munícipes solicitaram o desconto no IPTU, porem a prefeitura não soube informar se foi concedido algum desconto quando foi questionada pelo edil.

No início de 2019 foi constituída pelo prefeito a Comissão de Estudo para Regulamentação da Lei Municipal do IPTU Verde, aonde designa como presidente o secretário do Meio Ambiente, um membro da Secretaria do Planejamento e da Secretaria da Fazenda. A comissão deveria apresentar a conclusão do trabalho em 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Com a mudança do secretário do Meio Ambiente durante esse processo, a prefeitura prorrogou por mais 90 dias.

Após o prazo vencido o vereador questionou a respeito das reuniões realizadas e a conclusão dos trabalhos, mas nenhuma resposta foi obtida da prefeitura.

Assim sendo, o vereador questionou a secretária se a prefeitura vem cumprindo a Lei, se já concedeu desconto para algum munícipe e se foram realizadas reuniões e elaborada a minuta com a conclusão dessa comissão. Os documentos solicitados aos munícipes que pretendem o desconto também foi um dos itens indagados por Jean.

A secretária se absteve de responder o aspecto jurídico, mantendo-se na área do meio ambiente. A respeito dos itens especificados na legislação para obter o desconto, a secretária afirmou que a aferição da comprovação de itens apresentados pelo contribuinte para pleitear o desconto é muito precária, impossibilitando de verificar a veracidade.

Foram realizadas quatro reuniões, porém as atas ainda não foram finalizadas.

A falta de regulamentação da lei é alegada pela secretária como o maior empecilho para o seu cumprimento, porém o vereador lembrou que a regulamentação é responsabilidade do prefeito.

Foram abordados, pelos vereadores presentes, outros assuntos pertinentes ao meio ambiente da cidade de Ribeirão Preto, como plantio de árvores e manutenção das mesmas, readequação das funções da secretaria entre outros.

Finalizando a convocação, Jean Corauci questionou a respeito do projeto que tramita na Câmara, de autoria do prefeito municipal, com o mesmo nome de “IPTU Verde”. O vereador fez um breve comparativo da lei existente e do projeto do Executivo. E terminou perguntando sobre quantas reuniões serão necessárias e quando será apresentado o parecer final para regulamentar a lei.

A secretária não soube responder. Mas declarou que tem de haver regramento de maneira clara para que nem o munícipe e nem a prefeitura sejam lesados.